DJIAGRO, inscrita no CNPJ sob o nº 18253889000184, e atuando exclusivamente online através do site www.djagro.com.br, estabelece o presente Termo de Responsabilidade aplicável a todos os usuários e clientes que utilizam sua plataforma para a intermediação de compras internacionais de produtos, nos seguintes termos:
Este termo regula as responsabilidades e obrigações da DJIAGRO como intermediadora no processo de compra e importação de produtos, bem como as responsabilidades do cliente final (denominado "Comprador") ao utilizar os serviços disponibilizados.
2.1. A DJIAGRO atua exclusivamente como intermediadora online entre o Comprador e fornecedores internacionais, facilitando o processo de compra e envio de produtos.
2.2. A DJIAGRO não é a importadora formal dos produtos e não se responsabiliza por eventuais exigências alfandegárias, homologações, ou regulamentações técnicas aplicáveis ao produto no Brasil.
3.1. É de exclusiva responsabilidade do Comprador:
3.2. O Comprador declara estar ciente de que produtos que utilizam frequências de rádio, como drones, podem necessitar de homologação prévia pela Anatel para utilização legal no Brasil.
4.1. A DJIAGRO não se responsabiliza por:
4.2. A DJIAGRO compromete-se apenas a mediar a comunicação entre o Comprador e o fornecedor em caso de dúvidas ou problemas com o envio, sem assumir responsabilidade direta por tais questões.
5.1. O Comprador reconhece que produtos adquiridos de fornecedores internacionais estão sujeitos às condições de garantia e devolução impostas pelo próprio fornecedor.
5.2. A DJIAGRO não garante a homologação ou adequação dos produtos para uso no Brasil.
6.1. Todos os tributos, taxas alfandegárias e outros encargos incidentes sobre a importação do produto são de responsabilidade exclusiva do Comprador.
6.2. A DJIAGRO não intermediará disputas relacionadas à cobrança de impostos ou multas aplicadas pela Receita Federal.
7.1. Cancelamentos de compras internacionais estão sujeitos às políticas dos fornecedores internacionais.
7.2. Taxas alfandegárias ou outras despesas relacionadas à importação não serão reembolsáveis, mesmo em caso de devolução ou cancelamento do pedido.
8.1. A DJIAGRO não será responsabilizada por usos indevidos dos produtos adquiridos, incluindo operações ilegais ou fora das regulamentações vigentes.
8.2. O Comprador é integralmente responsável pelo uso seguro e legal dos produtos, incluindo drones e equipamentos similares.
9.1. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de [cidade de registro da DJIAGRO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.2. A DJIAGRO poderá propor mediação ou arbitragem para resolução de conflitos de forma mais ágil e econômica.
10.1. A DJIAGRO não garante a qualidade, autenticidade ou conformidade técnica dos produtos fornecidos por terceiros.
10.2. O Comprador é responsável por realizar suas próprias diligências antes da compra e garantir que o produto atenda às suas expectativas.
11.1. A entrega do produto internacional até o endereço do Comprador é de responsabilidade do fornecedor e/ou da transportadora contratada, exceto se a DJIAGRO oferecer serviços logísticos adicionais.
12.1. Ao realizar uma compra por meio da DJIAGRO, o Comprador declara estar de acordo com este Termo de Responsabilidade e ciente de suas obrigações e limitações de direitos.
12.2. O aceite deste termo ocorre automaticamente no momento da confirmação do pedido no site www.djagro.com.br.
DJIAGRO
Data: 12/03/2022
