DJIAGRO, inscrita no CNPJ sob o nº 18.253.889/0001-84, e atuando exclusivamente online através do site www.djagro.com.br, com escritorio na china - estabelece o presente Termo de Responsabilidade aplicável a todos os usuários e clientes que utilizam sua plataforma para a intermediação de compras internacionais de produtos, nos seguintes termos:
Este termo regula as responsabilidades e obrigações da DJIAGRO como intermediadora no processo de compra e importação de produtos, bem como as responsabilidades do cliente final (denominado "Comprador") ao utilizar os serviços disponibilizados.
2.1. A DJIAGRO atua exclusivamente como intermediadora online entre o Comprador e fornecedores internacionais, facilitando o processo de compra e envio de produtos.
2.2. A DJIAGRO não é a importadora formal dos produtos e não se responsabiliza por eventuais exigências alfandegárias, homologações, ou regulamentações técnicas aplicáveis ao produto no Brasil.
3.1. É de exclusiva responsabilidade do Comprador:
3.2. O Comprador declara estar ciente de que produtos que utilizam frequências de rádio, como drones, podem necessitar de homologação prévia pela Anatel para utilização legal no Brasil.
4.1. A DJIAGRO não se responsabiliza por:
4.2. A DJIAGRO compromete-se apenas a mediar a comunicação entre o Comprador e o fornecedor em caso de dúvidas ou problemas com o envio, sem assumir responsabilidade direta por tais questões.
5.1. O Comprador reconhece que produtos adquiridos de fornecedores internacionais estão sujeitos às condições de garantia e devolução impostas pelo próprio fornecedor.
5.2. A DJIAGRO não garante a homologação ou adequação dos produtos para uso no Brasil.
6.1. Todos os tributos, taxas alfandegárias Brasileiras e outros encargos incidentes sobre a importação do produto são de responsabilidade exclusiva do Comprador. a djiagro poderá oferecer frete gratuito para revendedores até o limite de $2.000,00 dolarés por frete (Exclusivo para revendedores), além disso pagamos os impostos da CHINA e ESTADOS UNIDOS, cabendo assim apenas o ICMS Estadual do Brasil, bem como tributos da DHL - FEDEX - USPS - UPS, tais pedidos devem chegar no Brasil entre 3 a 4 dias corridos, vale salientar que nosso preço para revenda já foi calculado e que sua econima e lucro chegará a mais de 67% na sua revenda, todos os preços que praticamos na revenda de grandes quantidades são amplamente pesquisadas antes de darmos tais valores.
6.2. A DJIAGRO não intermediará disputas relacionadas à cobrança de impostos ou multas aplicadas pela Receita Federal. (as quais raramente ocorrem, mas faremos de tudo para mater um excelente trabalho.
7.1. Cancelamentos de compras internacionais estão sujeitos às políticas dos fornecedores internacionais.
7.1.1 Produtos que já foram despachados e aguardam pagamento de impostos não podem ser cancelados, a não ser que a remessa fique retida para destruição ou seja apreendida, evitamos vender qualquer produto falso que cause tal situação.
7.2. Taxas alfandegárias ou outras despesas relacionadas à importação não serão reembolsáveis, mesmo em caso de devolução ou cancelamento do pedido.
8.1. A DJIAGRO não será responsabilizada por usos indevidos dos produtos adquiridos, incluindo operações ilegais ou fora das regulamentações vigentes.
8.2. O Comprador é integralmente responsável pelo uso seguro e legal dos produtos, incluindo drones e equipamentos similares.
9.1. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Orlando Estados Unidos e Picos - PI de registro da DJIAGRO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.2. A DJIAGRO poderá propor mediação ou arbitragem para resolução de conflitos de forma mais ágil e econômica.
10.1. A DJIAGRO não garante a qualidade, autenticidade ou conformidade técnica dos produtos fornecidos por terceiros.
10.2. O Comprador é responsável por realizar suas próprias diligências antes da compra e garantir que o produto atenda às suas expectativas.
11.1. A entrega do produto internacional até o endereço do Comprador é de responsabilidade do fornecedor e/ou da transportadora contratada, exceto se a DJIAGRO oferecer serviços logísticos adicionais.
12.1. Ao realizar uma compra por meio da DJIAGRO, o Comprador declara estar de acordo com este Termo de Responsabilidade e ciente de suas obrigações e limitações de direitos.
12.2. O aceite deste termo ocorre automaticamente no momento da confirmação do pedido no site www.djagro.com.br.
DJIAGRO
Data: 12/03/2022
Aqui está um termo de compra e venda para importação sob encomenda, incluindo todas as leis que protegem a DJIAGRO. Esse termo pode ser publicado no site para garantir segurança jurídica em futuras transações.
1.1. O presente termo regula as condições de compra e venda de produtos importados sob encomenda e revenda, realizada entre a DJIAGRO e o comprador.
1.2. Ao realizar a compra, o comprador aceita expressamente todas as cláusulas deste termo e reconhece que a importação sob demanda não permite cancelamento ou reembolso, salvo nos casos previstos por lei.
2.1. O comprador assume total responsabilidade pelo pagamento integral dos produtos solicitados, conforme estabelecido no contrato de compra e venda aqui neste contrato eletrônico.
2.2. O comprador tem 24 horas após o recebimento dos produtos para realizar a conferência e relatar qualquer divergência ou defeito. Após esse prazo, considera-se o produto aceito em plenas condições. (Base legal: Art. 445 do Código Civil) MULTA DE 10% sobre o valor total da divida conforme art Art. 408:
2.3. O pagamento deverá ser realizado dentro do prazo estabelecido na negociação. Caso contrário, estarão sujeitos a multa, juros diários e negativação nos órgãos de proteção ao crédito (Base legal: Art. 475 e 476 do Código Civil).
2.4. Caso o comprador opte por revender os produtos adquiridos, não poderá alegar arrependimento de compra, pois a transação não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor (CDC). (Base legal: Súmula 404 do STJ e Art. 49 do CDC, inaplicável a encomendas internacionais e revenda).
3.1. Não é permitido o cancelamento da compra após a confirmação do pedido e a realização da importação sob demanda. (Base legal: Art. 421 e 427 do Código Civil; Art. 11 da Lei 9.279/96 – Lei do Comércio Exterior).
3.2. O não pagamento do valor total do pedido dentro do prazo acordado autoriza a DJIAGRO a tomar medidas de cobrança, incluindo:
✅ Aplicação de multa e juros diários sobre o valor devido (Base legal: Art. 396 e 475 do Código Civil).
✅ Negativação do comprador nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.).
✅ Adoção de medidas judiciais para cobrança forçada da dívida e indenização por prejuízos causados pelo não cumprimento do contrato. (Base legal: Art. 476 e 393 do Código Civil).
4.1. Quaisquer dúvidas ou disputas serão resolvidas pelo foro da cidade de Picos - Pi, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
4.2. A DJIAGRO se reserva o direito de atualizar este termo a qualquer momento, garantindo que as novas regras sejam aplicáveis a compras futuras.
4.3. Este termo tem validade imediata e prevalece sobre qualquer negociação verbal ou informal.
DJIAGRO – Importação e Revenda
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